Termos de Serviço
Última atualização: 3 de maio de 2026
1. Quem somos
A Pact (a partir daqui “Pact” ou “Serviço”) é um serviço SaaS desenvolvido e operado por Tiago Lemos, NIF 262743990, com morada em Praceta Casas de Sal nº 9, 3810-418 Aveiro, Portugal, sob a marca comercial Nodewave (a partir daqui “Nodewave” ou “nós”).
2. Aceitação destes termos
Ao criares conta na Pact ou ao usares o Serviço em nome de uma empresa, aceitas estes Termos de Serviço, a Política de Privacidade e o Acordo de Tratamento de Dados (DPA). Declaras ter poderes para vincular a empresa que representas.
Se não concordares com algum destes documentos, não deves usar a Pact.
3. Definições
- “Cliente” significa a empresa que contrata a Pact.
- “Utilizador” significa cada pessoa autorizada pelo Cliente a usar a Pact em sua representação.
- “Conteúdos do Cliente” significa todos os dados, ficheiros, fotografias, assinaturas e informações que o Cliente ou os seus Utilizadores introduzem na Pact.
- “Subscrição” significa a contratação periódica do Serviço, faturada fora da Pact, em moeda Euro.
4. Conta e acesso
4.1 Para usares a Pact é necessário criar conta.
4.2 O Cliente é responsável por manter as credenciais dos seus Utilizadores em segurança e por todas as ações realizadas a partir das suas contas.
4.3 O Cliente notifica-nos de imediato em caso de uso não autorizado da conta.
4.4 A Nodewave reserva-se o direito de suspender contas em caso de violação destes Termos, fraude, ou risco para a segurança do Serviço.
5. Subscrição e pagamento
5.1 A Pact é fornecida mediante Subscrição periódica, faturada directamente pela Nodewave em Euros, fora da aplicação. As condições financeiras são acordadas em contrato comercial autónomo.
5.2 A faturação está fora do âmbito do Google Play Billing e do Apple In-App Purchase, que se aplicam apenas à venda de conteúdos digitais ao consumidor final.
5.3 A falta de pagamento autoriza a Nodewave a suspender o acesso ao Serviço, sem prejuízo do direito a exigir os montantes em dívida.
6. Uso aceitável
O Cliente compromete-se a não:
6.1 Usar a Pact para fins ilícitos ou que violem direitos de terceiros.
6.2 Tentar aceder, modificar, ou perturbar o Serviço por forma diferente das interfaces normais.
6.3 Carregar conteúdos que contenham malware, código malicioso ou que violem direitos de propriedade intelectual.
6.4 Usar a Pact para enviar comunicações comerciais não solicitadas (“spam”).
6.5 Aceder ao Serviço com o objectivo de o copiar, replicar, ou criar produto concorrente.
7. Conteúdos do Cliente
7.1 O Cliente mantém todos os direitos sobre os Conteúdos do Cliente.
7.2 O Cliente concede à Nodewave uma licença mundial, não exclusiva, gratuita e durante a vigência do contrato, estritamente limitada ao necessário para prestar o Serviço (alojar, exibir, processar e fazer cópia de segurança dos Conteúdos do Cliente).
7.3 O Cliente é o único responsável pela legalidade, exatidão e legitimidade dos Conteúdos do Cliente, em especial pela base legal para tratar dados pessoais nele incluídos. A relação de tratamento de dados pessoais é regulada pelo DPA.
8. Disponibilidade do Serviço
8.1 Esforçamo-nos por manter a Pact disponível continuamente, mas o Serviço é prestado “tal como está”, sem garantia contratual de disponibilidade ininterrupta.
8.2 Reservamo-nos o direito de realizar manutenções programadas, com pré-aviso razoável quando possível, e manutenções urgentes em caso de necessidade.
8.3 Compromissos específicos de disponibilidade (SLA) podem ser acordados separadamente, em escrito, no contrato comercial.
9. Propriedade intelectual
9.1 Todos os direitos de propriedade intelectual sobre a Pact (código-fonte, design, marcas, documentação, marca “Pact” e marca “Nodewave”) pertencem à Nodewave ou aos seus licenciantes.
9.2 Estes Termos não conferem ao Cliente qualquer direito sobre a propriedade intelectual da Pact, salvo o direito limitado e revogável de uso durante a vigência da Subscrição.
10. Limitação de responsabilidade
10.1 Na máxima extensão permitida por lei, a Nodewave não responde por danos indirectos, lucros cessantes, perda de oportunidade, ou perda de dados.
10.2 A responsabilidade total agregada da Nodewave perante o Cliente, por qualquer causa, está limitada ao valor pago pelo Cliente nos 12 meses anteriores ao facto que origine a responsabilidade.
10.3 Esta limitação não se aplica a casos de dolo, negligência grosseira, ou em situações em que a lei imperativamente o vede.
11. Tratamento de dados pessoais
O tratamento de dados pessoais pela Nodewave em representação do Cliente é regulado pelo Acordo de Tratamento de Dados (DPA), que faz parte integrante destes Termos. Os dados pessoais que a Nodewave trata enquanto Responsável pelo Tratamento (por exemplo, dados de conta e faturação) estão regulados pela Política de Privacidade.
12. Confidencialidade
12.1 Cada Parte trata como confidencial a informação não pública obtida da outra durante a relação contratual.
12.2 Esta obrigação subsiste por 5 anos após o termo do contrato.
12.3 Não estão abrangidas as informações que sejam ou se tornem públicas sem culpa da Parte recetora, ou que devam ser divulgadas por imposição legal.
13. Vigência e cessação
13.1 Estes Termos vigoram enquanto o Cliente mantiver conta activa na Pact.
13.2 Qualquer das Partes pode cessar a relação a qualquer momento, com aviso prévio de 30 dias por escrito (e-mail é suficiente).
13.3 A Nodewave pode cessar imediatamente em caso de violação grave destes Termos pelo Cliente, fraude, ou falta de pagamento por mais de 30 dias.
13.4 Após cessação, os Conteúdos do Cliente são eliminados ou devolvidos conforme o DPA.
14. Alterações aos Termos
14.1 Podemos actualizar estes Termos. A versão em vigor encontra-se sempre disponível em nodewave.io/pact/terms.
14.2 Alterações materiais são notificadas por e-mail aos Clientes activos e mostradas em aviso no painel da Pact durante 30 dias.
14.3 A continuação do uso do Serviço após o início de vigência das alterações constitui aceitação das mesmas. O Cliente que não concorde pode cessar a sua conta nos termos do ponto 13.
15. Lei aplicável e foro
15.1 Estes Termos regem-se pela lei portuguesa.
15.2 Para a resolução de qualquer litígio, é exclusivamente competente o Tribunal Judicial da Comarca de Aveiro, com renúncia expressa a qualquer outro foro.
16. Disposições finais
16.1 Se alguma disposição destes Termos for considerada inválida ou inexequível, as restantes mantêm-se em vigor.
16.2 A Nodewave pode ceder estes Termos no âmbito de reorganização societária, fusão, ou venda do negócio Pact, mediante comunicação prévia ao Cliente.
16.3 Estes Termos representam o acordo integral entre as Partes sobre a matéria, prevalecendo sobre qualquer comunicação anterior.
17. Contacto
Para qualquer questão sobre estes Termos:
Tiago Lemos
NIF 262743990
Praceta Casas de Sal nº 9, 3810-418 Aveiro, Portugal
[email protected]